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Direito Processual Civil e Previdenciário. Revogação de antecipação da tutela. Não restituição dos valores recebidos

Direito Processual Civil

por: STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL

Direito Processual Civil e Previdenciário. Revogação de antecipação da tutela. Não restituição dos valores recebidos.

Os valores percebidos pelo segurado por força de tutela antecipada posteriormente revogada não devem ser devolvidos aos cofres públicos. Precedentes citados: AgRg no AREsp 151.349-MG, DJe 29/5/2012, e AgRg no AREsp 22.854-PR, DJe 9/11/2011. AgRg no AREsp 194.038-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 18/10/2012.

Decisão publicada no Informativo 507 do STJ - 2012

STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL, o autor

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Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: BRASIL, STJ - Superior Tribunal de Justiça. Direito Processual Civil e Previdenciário. Revogação de antecipação da tutela. Não restituição dos valores recebidos Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 10 nov 2012, 16:26. Disponivel em: https://conteudojuridico.com.br/consulta/informativos temáticos/32374/direito-processual-civil-e-previdenciario-revogacao-de-antecipacao-da-tutela-nao-restituicao-dos-valores-recebidos. Acesso em: 07 ago 2024.

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